0001772-26.2026.8.19.0052

Intimação

TJRJ · Comarca de Araruama- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal · Sentença

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 163, caput, do Código Penal. Contudo, verifico que o crime em questão depende de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 145 do Código Penal. O art. 103 do Código Penal dispõe que Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. No índice 59, verifica-se que o querelante renunciou expressamente ao exercício do direito de queixa. Desta forma, extingo a punibilidade do suposto autor do fato pela decadência, nos termos do art. 107, IV do Código Penal. Dispensada a intimação do(a) réu(ré), na forma do enunciado nº 105 do FONAJE (É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público, salvo se expressamente dispensada. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.