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TJSP · Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001759-87.2026.8.26.0066 (processo principal 1006446-27.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano Prevelatto - Vistos. Infere-se da petição juntada pela parte autora que a requerida não realizou o apostilamento a que fora condenada. Assim, fica novamente intimada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, no prazo de 15 dias, promover o apostilamento conforme determinado no título judicial formado, sob pena de serem adotadas as medidas coercitivas para efetivação. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
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