0001743-14.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676001032 NÚMERO ÚNICO: 0001743-14.2026.8.25.0050 REQUERENTE : SIMONE FEITOSA BARROSO ADV. : BRUNA DE ARAÚJO SANTOS - OAB: 16045-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : DANIEL SANTOS - OAB: 17366-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE DEMANDADA A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)E PAGAR EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS VALORES REFERENTE A DIFERENÇA SALARIAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL JÁ MENCIONADA, PROPORCIONAIS AOS PERÍODOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS DE 30/06/2021 À 30/11/2024( MATRICULA Nº 100002033), ADOTANDO-SE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO RESPECTIVO A REMUNERAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA, CONFORME A FICHA FINANCEIRA JUNTADA COM A INICIAL, LOGO DEVE SER OBSERVADAS EVENTUAIS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO(...).