0001740-08.2014.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Despacho

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201461001748 NÚMERO ÚNICO: 0001740-08.2014.8.25.0009 EXEQUENTE : MUNICÍPIO DE BOQUIM ADV. : FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ADV. : FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662-SE EXECUTADO : JOAO BATISTA DOS SANTOS PROC. : LUCIA GABRIELLA DA SILVA FONSECA DECISÃO/DESPACHO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM, POR MEIO DE SEU PROCURADOR, BEM COMO DA CURADORA ESPECIAL DO EXECUTADO, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTEM-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDICANDO CONCRETAMENTE, SE FOR O CASO, A EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO CURSO PRESCRICIONAL OU QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JUNTANDO A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PERTINENTE; B) FINDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO FINAL. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.