0001731-45.2026.8.25.0035

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Despacho

GUARDA DE FAMÍLIA PROC.: 202670001745 NÚMERO ÚNICO: 0001731-45.2026.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MANASSES LÚCIO DA SILVA REQUERIDO : ILKA MARIA VENTURA DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS NASCIMENTO EM FACE DE ILKA MARIA VENTURA DE JESUS E MANASSES LÚCIO DA SILVA, OBJETIVANDO A REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DO ADOLESCENTE JOAQUIM TRAJANO DA SILVA VENTURA. INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, O MINISTÉRIO PÚBLICO APONTOU A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM OS AUTOS Nº 202670001611, ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS, NOS QUAIS, SEGUNDO INFORMADO, FIGURARIAM AS MESMAS PARTES E SERIAM VEICULADAS PRETENSÕES SEMELHANTES, COM MAIOR ABRANGÊNCIA, TENDO INCLUSIVE JÁ SIDO APRECIADO PEDIDO LIMINAR E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. AO FINAL, O ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA, OPINANDO PELA POSTERIOR EXTINÇÃO DESTA DEMANDA. CONSIDERANDO QUE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA PODERÁ CONDUZIR À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA POSSÍVEL LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE DEMANDA E O PROCESSO Nº 202670001611, ESPECIALMENTE QUANTO À IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.