0001713-54.2021.4.03.6337

Intimação

TRF3 · 1ª Vara Gabinete JEF de Jales · Termo de Audiência

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001713-54.2021.4.03.6337 AUTOR: EDNEUMA SILVA PALMA CRIANÇA INTERESSADA: G. A. S. C. ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA - SP220713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Apregoadas as partes, presentes para a audiência por meio de videoconferência: a parte autora, acompanhada de seu advogado. Ausente o INSS. Em seguida, colheu-se a prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA – EDNEUMA SILVA PALMA. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. PRIMEIRA TESTEMUNHA DA AUTORA – NELSON SOBRINHO ALMEIDA, brasileiro. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. SEGUNDA TESTEMUNHA DA AUTORA – GIOVANE DE JESUS SOARES CORRÊA, brasileiro. Testemunha compromissada na forma da lei. Depoimento gravado por meio eletrônico, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 13, §3º. Pelo advogado da parte autora, foi requerida a desistência da terceira testemunha, o que foi homologado pelo Juízo. Na sequência, pelo patrono da parte autora foi requerida a expedição de ofício à empresa FRIGOESTRELA S/A, para que forneça e encaminhe aos autos o respectivo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, ou documento equivalente relativo à rescisão contratual da parte autora. Por fim, pela parte autora foram reiterados os termos da inicial em alegações finais. Em razão da realização desta audiência pelo sistema de videoconferência, fica DISPENSADA a colheita de assinaturas das partes e testemunhas, reputando-se válida a certificação de sua presença pela fé pública de que goza o Juízo. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: Expeça-se ofício para a empresa FRIGOESTRELA S/A, para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, ou documento equivalente referente à rescisão contratual do vínculo empregatício de Josenilson Campos com o empregador Etivaldo Gomes Filho em 08/08/2018. Com a juntada do documento, vista ao INSS pelo prazo legal. Em seguida, vista ao Ministério Público Federal – MPF, para manifestação, caso entenda cabível. Cumpridas as diligências, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, para apreciação e julgamento, observadas as formalidades legais. Saem os presentes intimados. ERISON LINARD DE MORAIS REZENDE Juiz Federal Substituto