0001713-49.1998.8.19.0204

Intimação

TJRJ · Regional de Bangu- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho

Considerando a informação da Divisão de Cálculos Judiciais de ID 696, esclareço que a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC deverá ser mantida nos cálculos, uma vez que, conforme se extrai dos autos, sua incidência decorreu do inadimplemento do executado Dario Domingues Fernandez ainda em vida, após a regular instauração da fase de cumprimento, não se tratando de penalidade aplicada originariamente ao Espólio. A posterior sucessão processual pelo Espólio, cuja habilitação foi requerida em 15/02/2024, ID 516, não afasta os efeitos dos atos processuais validamente praticados em face do sucedido, nem implica reabertura do prazo para pagamento voluntário de obrigação cujo inadimplemento já havia ensejado a incidência da multa legal. Assim, rejeito, neste ponto, a impugnação de fls. 679/681 e determino o retorno dos autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaboração do cálculo definitivo, com manutenção da multa do art. 523, § 1º, do CPC, observados os demais critérios já estabelecidos nos autos. Quanto às demais alegações de nulidade e de prescrição intercorrente reiteradas pelo Espólio, deverão ser oportunamente apreciadas, caso ainda pendentes de decisão, após a apresentação do cálculo definitivo. Anote-se o patrocínio requerido pela Clínica Popular do SASE, conforme já determinado às fls. 683/684, procedendo-se às alterações necessárias no sistema. Após a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes.