0001713-43.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554000533 NÚMERO ÚNICO: 0001713-43.2025.8.25.0040 REQUERENTE : EDILENE BENTA DOS SANTOS ADV. : SIDNEI PAULO DA PAIXÃO - OAB: 401539-SP REQUERIDO : EDILENE BENTA DOS SANTOS SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI Nº 6.858/1980. CUSTAS PROCESSUAIS PELA REQUERENTE, FICANDO, TODAVIA, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E NÃO INSTAURADO O CONTRADITÓRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.