0001708-30.2021.8.19.0007

Intimação

TJRJ · Comarca de Barra Mansa- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

1) Recebo a manifestação de fls. 302/307 como impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto, embora não apresentada formalmente sob essa denominação, contém fundamentação específica destinada a demonstrar alegado excesso de execução, devendo prevalecer o conteúdo do ato processual sobre sua forma. Dê-se vista à parte exequente/impugnada, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Quanto à obrigação de fazer, intime-se pessoalmente o Município de Barra Mansa, na pessoa do Prefeito, por OJA, para que dê integral cumprimento ao comando imposto na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-o nos autos. Advirta-se que o descumprimento injustificado poderá ensejar a fixação de multa e adoção das demais medidas necessárias à efetivação da tutela, na forma do art. 536, §1º, do CPC, sem prejuízo da apuração de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se.