0001695-23.2025.8.25.0072

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583001034 NÚMERO ÚNICO: 0001695-23.2025.8.25.0072 REQUERENTE : RINALDO DOS SANTOS FONSECA ADV. : THIAGO PINHEIRO SILVA - OAB: 10065-SE REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA ADV. : NATHÁLIA SATZKE BARRETO - OAB: 393850-SP SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0073617264 E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, DETERMINANDO À PARTE REQUERIDA A IMEDIATA E DEFINITIVA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A ESSE TÍTULO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, A TOTALIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR A TÍTULO DO CONTRATO Nº 0073617264, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINO QUE A QUANTIA DE R$ 1.322,22 (MIL TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), TRANSFERIDA À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, NA OCASIÃO DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NESTES AUTOS, SEJA COMPENSADA DOS VALORES AUFERIDOS PELA REQUERENTE, DEVENDO O SALDO REMANESCENTE, A SER DETERMINADO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, SER DEVOLVIDO AO SUPLICADO, ACASO EXISTENTE. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO, PRO RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA EM FACE DA AUTORA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POR FIM, CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 2% DO PROVEITO ECONÔMICO A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 334, §8º DO CPC. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.