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Publicações do processo
0001693-81.2026.8.26.0495
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001693-81.2026.8.26.0495 (processo principal 1001070-97.2026.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Andre Moreira Lima - Fls. 2/3: Manifeste-se a Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente. Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Considerando-se que tem predominado na jurisprudência formada pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública o entendimento de que é de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, a fim de prestigiar essa orientação jurisprudencial e evitar recursos, passo a adotar esse entendimento. Assim, fixo o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. Eventual inércia da Fazenda será interpretada como concordância aos cálculos apresentados. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
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