0001686-12.2022.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível

Processo 0001686-12.2022.8.26.0663 (processo principal 1003362-80.2019.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Ademir Guarini - José Roberto Castanheira Camargo - Vistos. 1) Embora a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não impeça a constrição judicial nem eventual alienação em hasta pública, sua realização mostra-se necessária para conferir publicidade ao ato e assegurar a presunção de conhecimento por terceiros. Assim, providencie a parte exequente, desde logo, após sua intimação, o quanto necessário à efetivação da averbação da penhora junto à matrícula do imóvel. Deverá, ainda, o exequente, com urgência, em razão do prazo de validade da certidão expedida, encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis competente cópia da certidão da matrícula nº 3.269 do Cartório de Imóveis de Porto Feliz, bem como da decisão de fls. 578 e da presente decisão, para as providências cabíveis e averbação da penhora incidente sobre os direitos possessórios titularizados pelo executado em relação ao imóvel objeto da referida matrícula. 2) Sem prejuízo, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. 3) Com a avaliação, manifestem-se as partes. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA MASSAGLI (OAB 363331/SP), EDUARDO MASSAGLIA (OAB 207290/SP)