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Publicações do processo
0001684-61.2005.8.19.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Barra Mansa- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
Considerando que o crédito objeto do Precatório nº 2017.02391-9 decorre de valores devidos em razão do Contrato nº 161/00 e de obras complementares executadas e não pagas pelo Município de Barra Mansa, conforme fls. 02/16, não se tratando de indenização por desapropriação, indefiro o pedido de anotação de não incidência de imposto de renda. Oficie-se ao Departamento de Precatórios, esclarecendo-se a natureza contratual do crédito. Após, ao arquivo.
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