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Publicações do processo
0001683-90.2025.8.16.0029
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001683-90.2025.8.16.0029(Recurso Inominado) Relator(a):Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:01/09/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PRIVADO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E INTERMEDIADORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO/EXCLUSÃO DE CONTA. RESCISÃO UNILATERAL PREVISTA EM CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E DO CÓDIGO DA COMUNIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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