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0001681-59.2019.4.01.3820
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001681-59.2019.4.01.3820/MG EMBARGANTE: PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A ADVOGADO(A): JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB MG000822) ADVOGADO(A): ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se a autuação alterando a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Cadastre-se ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS como requerente e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL como requerido. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, conforme demonstrativo discriminado do crédito ou impugnar a execução , na forma dos arts. 534º e 535º do CPC. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do exequente, EXPEÇA-SE RPV em favor do requerente. Após, vista ao requerente quanto ao prosseguimento do feito. P.I. Belo Horizonte, data do registro.
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