0001673-89.2026.8.25.0084

Intimação

TJSE · 3º Juizado Especial Civel de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300359 NÚMERO ÚNICO: 0001673-89.2026.8.25.0084 AUTOR : GILMARA IMPERATRIZ DOS SANTOS ADV. : MARIA DEISEANE DA SILVA - OAB: 10242-SE ADV. : NATÁLIA ALMEIDA MONTEIRO DE JESUS - OAB: 11086-SE RÉU : CAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (05/02/2026), E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA A SECRETARIA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.