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0001669-15.2026.5.18.0014
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- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0001669-15.2026.5.18.0014 AUTOR: FRANCISCO DA SILVA RÉU: NOBRE COLCHOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ddad1b proferido nos autos. DESPACHO Por meio de triagem da inicial, a Secretaria detectou a existência de pedidos ilíquidos, razão pela qual os autos vieram conclusos. Verifica-se que a petição inicial não indica os valores dos pedidos relativos à indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O artigo 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, exige que a reclamação contenha, dentre outros requisitos, pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sancionando o descumprimento desse requisito com a extinção do pedido sem resolução do mérito. Ademais, assim dispõe a Súmula 263 da TST: “SÚMULA Nº 263 - PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.” Portanto, assinalo ao reclamante o prazo de 10 dias para emendar a inicial, atribuindo valor ao pedido de indenização substitutiva ao seguro-desemprego, sob pena de extinção do pedido. Apresentada a emenda, as reclamadas devem ser notificadas para a audiência inicial. Se não liquidados, retornem os autos conclusos. Intimação automática da parte autora. GOIANIA/GO, 14 de setembro de 2026. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DA SILVA
Lista de distribuição
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Distribuição
Processo 0001669-15.2026.5.18.0014 distribuído para 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA na data 09/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26091000301181100000085476341?instancia=1
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