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Publicações do processo
0001661-38.2026.5.18.0014
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT18
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001661-38.2026.5.18.0014 AUTOR: KARITA GOMES DE SOUSA RÉU: BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e77aca proferido nos autos. DECISÃO A reclamante narrando que a empresa procedeu à baixa do seu contrato de trabalho em 08/07/2026, com data de desligamento indevida, visto que não retornou às atividades desde 09/02/2022. Alega que essa irregularidade gerou a sobreposição de vínculos em sua CTPS Digital e causou o cancelamento do seu seguro-desemprego pelo Ministério do Trabalho, além de gerar a cobrança administrativa para devolução de parcelas já recebidas. Principais Pedidos: Tutela de Urgência: Requer a imediata retificação da baixa do contrato na CTPS Digital para 09/02/2022, preferencialmente pela própria Secretaria da Vara, com a devida atualização no e-Social e expedição de ofício ao Ministério do Trabalho.Indenização por Danos Materiais: Pagamento de R$ 5.915,94 (referentes às parcelas não recebidas do seguro-desemprego) e, sucessivamente, o ressarcimento de eventuais valores que a reclamante for compelida a restituir ao Ministério do Trabalho.Indenização por Danos Morais: Pleito de R$ 5.000,00 pelos transtornos e prejuízos sofridos.Honorários Advocatícios: Arbitramento em 15%, visto que a advogada atua de forma voluntária via convênio com o TRT-18. Valendo-me da faculdade prevista no art. 311, IV, do CPC, com aplicação subsidiária, resguardo a deliberação quanto ao pedido de antecipação da tutela jurisdicional para a primeira audiência, após a apresentação da defesa da reclamada. Intimação do reclamante, por meio do respectivo procurador, para ciência dos termos deste despacho, inclusive para comparecer à audiência munido de sua carteira de trabalho. Notifique-se a reclamada. Intimação automática do reclamante, por meio do respectivo procurador. GOIANIA/GO, 11 de setembro de 2026. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARITA GOMES DE SOUSA
Lista de distribuição
TRT18 · 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Distribuição
Processo 0001661-38.2026.5.18.0014 distribuído para 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA na data 08/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt18.jus.br/pjekz/visualizacao/26090900301083100000085420446?instancia=1
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