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Publicações do processo
0001655-97.2021.8.12.0054
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 2ª Vara
Decisão de fls. 339 - "(...) I Recebo o(s) recurso(s) de apelação interposto(s) em seu regular efeito (art. 597 do CPP). II Intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar suas razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, do CPP). III Após, vista ao(s) apelado(s) para apresentar suas contrarrazões, também no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, do CPP). IV Decorrido o prazo legal, na forma do artigo 601, do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando o disposto no artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria. Intime-se. Cumpra-se".
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