0001653-34.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202683301036 NÚMERO ÚNICO: 0001653-34.2026.8.25.0073 REQUERENTE : . (J.C.O.S.) ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE SENTENÇA....: NO CASO EM APREÇO, O AUTOR NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ALIE-SE A ESTE FATO A OMISSÃO, NA PEÇA DE INGRESSO, SOBRE A PROFISSÃO POR ELE EXERCIDA. ISTO POSTO, INDEFIRO AO AUTOR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INTIME-SE O REQUERENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AS QUAIS PODEM SER PARCELADAS EM ATÉ 06 (SEIS) VEZES, DESDE QUE RESPEITADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 156,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS REAIS), CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 6º, II , ALÍNEA “A” DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NÃO SER CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE.