0001642-66.2026.5.07.0037

Intimação

TRT7 · 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0001642-66.2026.5.07.0037 RECLAMANTE: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. RECLAMADO: PET STOP PET SHOP - COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caaf3b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Diante da inequívoca manifestação de vontade entre as partes, da compatibilidade do valor acordado com o objeto da lide e considerando que as partes atendem aos requisitos para transigir, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos. A reclamada (PET STOP PET SHOP - COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA) pagará à parte reclamante (SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS, CANIS, CLINICAS VETERINARIAS, ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST. DO CE) a importância total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a título de transação judicial, quantia esta que será quitada na forma e prazos abaixo estabelecidos. O pagamento deverá ser realizado em parcela única, da seguinte forma: Parcela Única: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a ser paga até o dia 1/9/2026. Caso a data de vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte. Os pagamentos serão realizados mediante depósito bancário ou PIX diretamente na conta do patrono do Sindicato: Titular: HARLEY XIMENES DOS SANTOS, CPF: 319.668.613-20, Banco: Inter (077), Agência: 0001, Conta Corrente Digital: 46766094-8, Chave PIX (Celular): 85999881072. O valor do acordo abrange integralmente o crédito postulado, incluindo 15% (quinze por cento) referentes a honorários advocatícios sindicais. A parte reclamante dá total quitação pelo objeto da presente ação e pelas obrigações dela decorrentes. A Reclamada procederá o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), em até 10 dias após o vencimento da parcela do acordo. As partes declaram que os valores acordados possuem natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. A parte reclamante terá 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento da parcela, para noticiar o atraso no pagamento. Presume-se quitada a parcela após o decorrer do referido prazo sem manifestação do interessado. Na hipótese de atraso ou inadimplemento, incidirá cláusula penal/multa de 100% (cem por cento) sobre o valor inadimplido ou pago com atraso, com o vencimento antecipado das obrigações e remessa dos autos à execução. Em caso de INADIMPLEMENTO DOS VALORES ACORDADOS, ficam, de logo, cientes as partes de que a execução se fará independentemente de mandado de citação, autorizando a adoção de medidas de força sobre o patrimônio do devedor (utilizando, conforme o caso, os convênios SISBAJUD e RENAJUD, inclusive com inclusão no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas - BNDT). Homologo o acordo supra para que surta os efeitos legais. Cumprido o acordo, arquivem-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição. Em caso de inadimplemento, execute-se. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. NAIRA PINHEIRO RABELO DE ALENCAR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS,CANIS,CLINICAS VETERINARIAS,ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE.