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0001634-21.1997.8.24.0025
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 0001634-21.1997.8.24.0025/SC (originário: processo nº 00016342119978240025/SC)RELATOR: RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 14 - 10/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
Intimação
TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Acórdão
Apelação Nº 0001634-21.1997.8.24.0025/SC RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI APELADO: CONFECCOES FLAFLA LTDA (EXECUTADO) APELADO: FLAVIO KRAUSS (EXECUTADO) APELADO: FLAVIO DITTRICH (EXECUTADO) APELADO: NORMA MARIA DITRICH (EXECUTADO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS JÁ INTEGRADOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DOS EXECUTADOS. SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. O EXEQUENTE SUSTENTA NULIDADE DA EXTINÇÃO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA, INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO JÁ HOUVE INTEGRAÇÃO DE PARTE DOS EXECUTADOS À RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM REQUERIMENTO PRÉVIO DOS DEVEDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS, NOTADAMENTE QUANDO JÁ FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL COM A PARTE ADVERSA. NOS AUTOS, HOUVE CITAÇÃO E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ALGUNS EXECUTADOS, INCLUSIVE COM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, O QUE CARACTERIZA A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 4. NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS JÁ INTEGRADOS AO PROCESSO PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO, MOSTRA-SE INDEVIDA A SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA DE OFÍCIO. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE OUTROS EXECUTADOS NÃO TEREM SIDO CITADOS OU DE HAVER QUESTÕES RELATIVAS À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS LITISCONSORTES JÁ REGULARMENTE CHAMADOS AO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, QUANDO JÁ INTEGRADA A PARTE EXECUTADA À RELAÇÃO PROCESSUAL, DEPENDE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 240 DO STJ. 2. É INVÁLIDA A EXTINÇÃO DE OFÍCIO FUNDADA NO ART. 485, III, DO CPC, NA AUSÊNCIA DESSE REQUERIMENTO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º; SÚMULA 240 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.429.395/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 23/03/2026, DJEN 26/03/2026; STJ, SÚMULA 240. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação e dar-lhe provimento para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento da Execução. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
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