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0001617-63.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0001617-63.2026.8.26.0590 (processo principal 1008929-10.2025.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gyovane Rodrigo Ferreira Araujo - Vistos. Cientifique-se a parte exequente acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela executada, conforme comprovam os documentos acostados às fls. 63/65. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. INTIME-SE a Fazenda Pública ré, via portal eletrônico, para que, desejando, apresente impugnação aos cálculos de fls. 32, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)
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