0001606-68.2026.8.17.3020

Intimação

TJPE · 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0001606-68.2026.8.17.3020 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ALTO PAJEU LTDA - SICOOB CREDIPAJEU RÉU: AMADEUS ALVES FILHO DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte executada AMADEUS ALVES FILHO possui endereço na Rua Projetada, s/n, Centro, Granito/PE. Nos termos da organização judiciária do Estado de Pernambuco, o Município de Granito/PE é termo judiciário da Comarca de Bodocó/PE, circunstância que atrai a competência territorial daquele Juízo para processamento da presente execução. Tratando-se de demanda proposta em foro diverso do domicílio do consumidor/executado, mostra-se aplicável o disposto no art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, que autoriza o reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro e a remessa dos autos ao foro competente. Dessa forma, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Comarca de Bodocó/PE, para onde deverão ser remetidos os presentes autos, com as cautelas de praxe e observada a distribuição regular. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao Juízo competente. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito.