0001602-93.2024.8.13.0439

Edital

TJMG · COMARCA DE MURIAÉ, VARA CRIMINAL · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE MURIAÉ VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 21/08/2026 SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE MURIAÉ-MG.R. Pres. Artur Bernardes, n°123 – centro, Muriaé – MG, 36880-005.EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.A DOUTORA MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA, MMa. JUÍZA DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital de CITAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramita os autos do Processo Criminal n°0001602-93.2024.8.13.0439, que o Ministério Público instaura contra WELLINGTON DE ALMEIDA MAGALHÃES, brasileiro, natural de Muriaé/MG, portador do documento de identidade 17484002 SSP/MG, inscrito no CPF 109.684.426-50, nascido em 18/02/1989, filho de Maria Aparecida Cabral de Souza e Ordecimo de Almeida Magalhães, pela prática de fato delituoso tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro. E constando nos autos que o acusado WELLINGTON DE ALMEIDA MAGALHÃES acima qualificado se encontra atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, expedir o presente edital, pelo qual CITA-O para que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396, do CPP, ficando ciente de que na sua omissão o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos. E, para conhecimento de todos será este afixado no saguão do fórum desta cidade, pelo prazo de quinze (15) dias. Dado e passado nesta cidade e comarca de Muriaé, Estado de Minas Gerais, 01 de junho de 2026. Eu, Nabila Gonçalves da Matta, Servidora do Juízo, o digitei e subscrevi. MICHELLE FELIPE CAMARINHA DE ALMEIDA; Juíza de Direito; Vara Criminal da Comarca de Muriaé.