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Publicações do processo
0001592-16.2003.8.19.0052
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Araruama- Central da Dívida Ativa · Despacho
Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face do(s) Executado(s) acima mencionado(s), distribuída em 2003, indicado como valor da causa R$ 46.697,03. Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º B, que determina a intimação do Exequente em todos os processos de execução fiscal que estejam pendentes de julgamento há mais de 15 (quinze) anos, contados da data da distribuição, ou em todos os processos suspensos há mais de 6 (seis) anos, visando ao cumprimento do princípio constitucional da eficiência administrativa, INTIME-SE o Exequente, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, indique bens penhoráveis ou de causas suspensivas ou interruptivas da cobrança do crédito tributário, sob pena de ensejar a extinção do feito, especialmente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.
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