Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0001591-95.2016.5.21.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT21
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001591-95.2016.5.21.0011 RECLAMANTE: WANDENBERG FLORENCIO RECLAMADO: THOPER NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9bc765 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Proferida a decisão de #id:6984550, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia integral do juízo, a parte interpôs agravo de petição, sem, contudo, proceder à complementação da garantia da execução. Nos termos do art. 884, caput, da CLT, a oposição de embargos à execução pressupõe a garantia da execução ou a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito. De igual modo, o art. 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, sendo indispensável, no caso, a prévia garantia do juízo. A exigência de garantia da execução constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 128, itens I e II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a executada, embora ciente da insuficiência da garantia do juízo — circunstância que constituiu justamente o fundamento para o não conhecimento dos embargos à execução —, interpôs agravo de petição sem efetuar o depósito ou a complementação necessária à integral garantia da execução. Assim, permanece ausente pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, não sendo possível admitir o agravo de petição enquanto não integralizada a garantia do juízo. Ante o exposto, deixo de receber o agravo de petição interposto pela executada, por deserção, diante da ausência de garantia integral da execução. Prossiga-se a execução, com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito. Cientes as partes com a publicação desta decisão. MOSSORO/RN, 24 de agosto de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDENBERG FLORENCIO
Intimação
TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Mossoró · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0001591-95.2016.5.21.0011 RECLAMANTE: WANDENBERG FLORENCIO RECLAMADO: THOPER NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9bc765 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Proferida a decisão de #id:6984550, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, em razão da ausência de garantia integral do juízo, a parte interpôs agravo de petição, sem, contudo, proceder à complementação da garantia da execução. Nos termos do art. 884, caput, da CLT, a oposição de embargos à execução pressupõe a garantia da execução ou a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito. De igual modo, o art. 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, sendo indispensável, no caso, a prévia garantia do juízo. A exigência de garantia da execução constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 128, itens I e II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. No caso concreto, a executada, embora ciente da insuficiência da garantia do juízo — circunstância que constituiu justamente o fundamento para o não conhecimento dos embargos à execução —, interpôs agravo de petição sem efetuar o depósito ou a complementação necessária à integral garantia da execução. Assim, permanece ausente pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, não sendo possível admitir o agravo de petição enquanto não integralizada a garantia do juízo. Ante o exposto, deixo de receber o agravo de petição interposto pela executada, por deserção, diante da ausência de garantia integral da execução. Prossiga-se a execução, com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito. Cientes as partes com a publicação desta decisão. MOSSORO/RN, 24 de agosto de 2026. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA BEZERRA DE LIMA - PERTHO NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - THOPER NEGOCIOS E SERVICOS LTDA - ME - DENIS RILDON DA SILVA
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.