0001590-39.2026.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202656500741 NÚMERO ÚNICO: 0001590-39.2026.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.P.F.) ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE REQUERIDO : . (M.D.P.) ADV. : WESLEY ARAÚJO CARDOSO - OAB: 5509-SE ATO ORDINATÓRIO....: EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC).