0001587-68.2012.8.26.0606

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001587-68.2012.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda - Omec - Apelado: Adriana Ribeiro - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO 487, INCISO II, COMBINADOS COM O ARTIGO 924, V, AMBOS DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE EXPRESSA DETERMINAÇÃO QUANTO A SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 921, § 1º, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 921 DO CPC, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Marco Aurelio Nepomuceno (OAB: 430674/SP) - 5º andar