0001574-34.2026.8.26.0362

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 0001574-34.2026.8.26.0362 (processo principal 1004587-58.2025.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronivei Montefusco - Vistos. A executada, instada a comprovar o apostilamento do direito reconhecido em sentença, informou apenas ter formalizado solicitação junto aos órgãos administrativos competentes, sem notícia de sua efetivação (fls. 36 e 39/42). Sendo assim, ante o tempo decorrido, manifeste-se a executada comprovando o apostilamento, no prazo de 10 dias. Quanto à obrigação de pagar, observo que o exequente já apresentou, com a petição inicial de cumprimento de sentença, planilha discriminada dos valores que entende devidos, acompanhada dos holerites comprobatórios dos pagamentos de bonificação por resultados desde 2021, nela incluída, a título de parcela vincenda devidamente comprovada, a diferença relativa ao pagamento de 08/04/2026. Contudo, pendente ainda a obrigação de fazer, após o apostilamento, deverá o exequente, no prazo de 10 dias contado da referida comprovação, manifestar-se informando se houve novos pagamentos de bonificação por resultados no intervalo, apresentando, em caso positivo, planilha complementar com os respectivos holerites e o cálculo dos reflexos correspondentes sobre décimo terceiro salário, férias indenizadas, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada Após, intime-se à executada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, especificamente sobre a totalidade dos cálculos apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: AMANDA ZAMPIERI (OAB 433364/SP), CAROLINE HANNELE SILVA (OAB 498595/SP)