0001568-46.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001568-46.2025.8.25.0085/SE RECORRENTE: VALMIR RODRIGUES ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO DE SOUSA (OAB SE005370) RECORRIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SE000970A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALMIR RODRIGUES ALVES, na demanda em que contende com SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, insurgindo-se contra a sentença cujo dispositivo transcrevo a seguir: (...) Ante o exposto, com base nos artigos 5°, 6° e 33 da Lei n. 9.099/95 julgo improcedente o pedido inicial por falta de base probatória. Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no art. 55, caput da lei 9.099/95. Considerando que não existem custas a serem recolhidas, em primeira instância, neste juízo especializado, deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita, devendo a parte formular requerimento neste sentido à E. Turma Recursal, em caso de recurso. Publicar. Registrar. Intimar observando-se o disposto no artigo 31 da Resolução nº 37/2006 do TJ/SE. Transitada em julgado a sentença, arquivar com as cautelas de praxe. Analisando os autos, constata-se a prevenção da Juíza) Dra.Marta Suzana Lopes Vasconcelos para apreciar e julgar o presente feito. Isso porque a Magistrada processou e julgou, anteriormente, o Recurso Inominado n.º 202501071021 (distribuído em 05/11/2025), oriundo da fase de conhecimento da demanda epigrafada. Tal circunstância atrai a sua prevenção para analisar este recurso subsequente, decorrente da mesma lide, nos termos do art. 69 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe (Resolução n.º 01/2023) c/c os arts. 59 e 930, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, reconhecida a prevenção e visando a resguardar a economia processual, a segurança jurídica e a garantia do juízo natural, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Gabinete da Juíza Relatora preventa. Altere-se a relatoria junto ao eproc. Intimações de estilo. Cumpra-se.