0001556-23.2026.8.27.2710

Intimação

TJTO · 1ª Vara de Augustinópolis · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 0001556-23.2026.8.27.2710/TOAUTOR: MARIA DE JESUS MARTINS DOS REIS ADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: REJEITO as questões processuais suscitadas pelo requerido; MANTENHO a gratuidade da justiça anteriormente deferida; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE JESUS MARTINS DOS REIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito. Em consequência, fica definitivamente rejeitado o pedido de exclusão das informações relativas à operação discutida do Sistema de Informações de Créditos ? SCR, bem como o pedido de indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.