0001555-60.2013.4.05.8200

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal PB

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PB EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0001555-60.2013.4.05.8200 EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS IES, POR SECAO SINDICAL - ADUFPB, ALEXANDRE MAGNO PIMENTEL DE OLIVEIRA, BENONIAS RODRIGUES TORRES, EDELTRUDES DE OLIVEIRA LIMA, GILBERTO DE MENEZES LIMA, JOAO GONCALVES DE MEDEIROS FILHO, JOSE DE ARAUJO MADEIRO, JOSEFA MARILEIDE MOURA DE MENEZES LIRA, JOZEMAR PEREIRA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO GUEDES DE PAIVA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: PAULO GUEDES PEREIRA - PB6857 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: MUCIO SATYRO FILHO - PB10238 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE - PB11806 ADVOGADO do(a) EMBARGADO: SABRINA PEREIRA MENDES - PB13251 DECISÃO - Altere a secretaria a classe do processo da fase de conhecimento para a de cumprimento de sentença. - Há certidão nos autos afirmando que houve o trânsito em julgado do recurso no STJ, tendo sido anexada as peças principais dos recursos do STJ e STF no link de id. 94711204 , pág.01 (id.94711204, pág.02). - Ocorre que ao clicar no referido link, não se tem acesso as peças recursais. - Assim, providencie a Secretaria a juntada das referidas peças recursais do STJ e STF, bem como traslade-se cópia das peças essenciais (sentenças, decisões/acórdãos do TRF5, decisões/acórdãos do STJ, decisões do STF e certidão de transito em julgado), à execução correlata 0008504-37.2012.4.05.8200. - Obrigação de pagar contra particular 1. Após a diligências acima, em se tratando de condenação que depende apenas de cálculo aritmético para definição de seu valor, intime-se o credor para, no bojo da execução correlata (0008504-37.2012.4.05.8200), em 15 dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora. 2. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa na autuação, facultado o desarquivamento enquanto não decorrido o prazo prescricional. 3. Instruído o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, intime-se o executado para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC/2015), sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de execução, de 10% (art. 523, §1º do CPC/2015). A intimação para pagamento deverá observar o seguinte: a) ser dirigida, pelo PJE, ao advogado que representou o devedor na fase de conhecimento, se o cumprimento for proposto até 1 ano após o trânsito em julgado da condenação; b) por mandado, pessoalmente ao devedor, se foi representado pela DPU na fase de conhecimento; se não constituiu advogado, ou se, mesmo tendo constituído advogado, o cumprimento tiver sido proposto mais de 1 ano após o trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015); c) por edital, se essa foi a via pela qual citado o devedor na fase de conhecimento. A mesma intimação deve informar o executado de que, após o prazo para pagamento, terá 15 dias para impugnar a execução (art. 525, caput e § 1º, do CPC/2015), hipótese em que deverá declarar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da arguição de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/2015). 4. Sem pagamento, adote a Secretaria a medida executiva prevista no art. 854 do CPC/2015, como determinado no art. 523, §3º. 5. Depositado o pagamento e não havendo impugnação, expeça a secretaria alvará, liberando o valor ao/s credor/es, inclusive por meio de transferência para conta bancária de titularidade do próprio exequente, se informada no processo. Após o cumprimento do alvará, nada mais sendo requerido, dá-se por cumprida a obrigação, devendo a secretaria arquivar o processo com baixa. 6. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, em 15 dias, se manifestar. Após esse prazo, se discutidas questões de cálculo pelas partes, remetam-se os autos à contadoria, para pronunciamento sobre elas, no prazo de 15 dias. Dessa manifestação, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias. Ao final, venham os autos conclusos para decisão da impugnação. Arquivamento destes autos Após a intimação das partes acerca do trânsito em julgado e início da fase de cumprimento de sentença no bojo da execução correlata, nada mais há a ser tratado nestes embargos, assim, por fim, arquivem-se os presentes autos com a baixa eletrônica. João Pessoa, data de validação no sistema. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]