0001553-41.2026.8.26.0400

Intimação

TJSP · Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível

Processo 0001553-41.2026.8.26.0400 (processo principal 1002229-74.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos - Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A - - Amazon Serviços do Varejo Brasil Ltda - Ante o exposto, resolvo o incidente executivo e: a) REJEITO integralmente as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por Fresnomaq Indústria de Máquinas S/A e por Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., com supedâneo no art. 525 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO o requerimento de concessão de efeito suspensivo deduzido pelas executadas, ante a ausência dos requisitos cumulativos previstos no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil; c) DEFIRO o levantamento, em favor do exequente Lucas Vicente Romero Rodrigues Frias dos Santos, da quantia de R$ 1.649,87 depositada judicialmente à fl. 33 (fls. 32/33 e 36), com seus acréscimos legais e correções bancárias da conta vinculada nº 0100130980065, expedindo a Serventia o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em conformidade com o formulário devidamente acostado aos autos (fl. 40); d) DETERMINO que, aperfeiçoada a transferência dos valores pelo sistema bancário, seja a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se há saldo remanescente a ser satisfeito ou se outorga plena e irrevogável quitação ao débito exequendo, sob pena de extinção; e) RESSALVO o descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da rejeição das presentes impugnações, consoante a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 408 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR)