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TJRJ · Comarca de Resende- Cartório do Juizado Especial Cível · Despacho
1- Ciência às partes sobre o certificado e os documentos juntados pela serventia; 2- À autora-requerida, por cinco dias, sobre o requerimento de levantamento e para regularizar a sua representação processual com procuração recente (Enunciado 3.1.3 - Aviso Conjunto TJ/COJES 25-2024). Diante do noticiado falecimento do patrono da autora (DCP), intime-se pessoalmente por via postal e, se infrutífera a diligência, por oficial de justiça. O silêncio da autora será interpretado como concordância ao levantamento em favor do réu-requerente; 3- Ao réu-requerente para que, em cinco dias, também regularize a sua representação processual com atos constitutivos e procuração recentes (Enunciado 3.1.3 - Aviso Conjunto TJ/COJES 25-2024), sob pena de extinção; 4- À serventia para que preste os esclarecimentos cabíveis sobre a origem do valor postulado (bloqueio eletrônico ou depósito espontâneo) e a regular representação processual das partes, bem como junte cópias dos mandados de pagamento originalmente expedidos e se alguma quantia realmente deixou de ser levantada e por quem. Esclareça, ainda, se há alguma outra quantia vinculada aos autos além daquela agora postulada. Certifique se o autor levantou o que lhe cabia e se há custas pendentes; 5- Se necessário, por eventual indisponibilidade da informação, oficie-se ao Banco do Brasil para que informe sobre a existência de saldo em conta judicial vinculada ao processo original e, em seguida, à serventia para que preste esclarecimentos sobre a respectiva origem da verba a partir da informação da instituição financeira e dos dados do processo original; 6- De todo o modo, pelo que consta do andamento processual e da respectiva certidão dos autos originais, a quantia deixou de ser levantada pelo requerente-réu; 7- Por fim, certificada a inexistência de custas, óbices ou pendências, cumpridas as determinações acima, não havendo oposição da parte contrária e confirmados os fatos descritos no requerimento, voltem conclusos para sentença e expedição de mandado de pagamento em favor da requerente-ré.
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