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Publicações do processo
0001553-28.2025.8.19.0026
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Itaperuna- Cartório do Juizado Especial Criminal e Violência Dom. e Fam · Despacho
Diante da queixa-crime apresentada, foi designada audiência preliminar na tentativa de composição entre os envolvidos. Acontece que o querelante peticiou na pág. 45, requerendo a designação de Audiência de instrução e Julgamento. Indefiro por ora, visto que nem mesmo houve a possibilidade de a querelada se manifestar quanto a eventual transação penal, conforme previsto na Lei 9099/95. Ademais, o querelante apontou em sua petição, que estava atendendo os termos do despacho de pág. 42. No referido despacho, o que se vê é a designação de audiência preliminar, e ainda a determinação de intimação da vítima para que diga se deseja prosseguir com o procedimento. PORTANTO, mantenho as determinações de pág. 42, integralmente. Designe-se audiência preliminar. Intimem-se. Caso não seja possível a conciliação, providenciem-se FAC e CAC e dê-se vista ao MP para eventual oferecimento de transação penal.
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