0001553-10.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585000813 NÚMERO ÚNICO: 0001553-10.2025.8.25.0075 AUTOR : HUMBERTO HORA OLIVEIRA ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE RÉU : PH DO OURO EIRELI RÉU : JOÃO PHYLIPPE BASTOS FEIJO LIMA SENTENÇA....: PELO EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À PARTE RÉ PH DO OURO EIRELI E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC, E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR HUMBERTO HORA OLIVEIRA EM FACE DE JOÃO PHYLIPPE BASTOS FEIJO LIMA PARA REAVALIAR E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE, CONDENAR A PARTE RÉ JOÃO PHYLIPPE BASTOS FEIJO LIMA AO PAGAMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA DE R$ 15.300,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENGLOBANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE DE R$ 5.700,00 (TOTALIZANDO R$ 11.400,00) E A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA CORRENTE DE OURO RETIDA NO IMPORTE DE R$ 3.900,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, FLUINDO AMBOS DESDE A CITAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO E CONDENAR A PARTE RÉ JOÃO PHYLIPPE BASTOS FEIJO LIMA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC E COM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O INPC, A CONTAR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, A PARTE RECORRENTE VENCIDA RESPONDERÁ POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PATAMAR PADRÃO DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO REQUERIMENTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. DATA DA ASSINATURA NO SISTEMA. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO