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TJSP · Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001544-43.2024.8.26.0079/04 - Precatório - Equivalência salarial - Maria Beatriz de Oliveira e Souza - Vistos. Trata-se de incidente de Precatório, no qual a obrigação de pagar restou satisfeita, conforme depósito efetuado diretamente na conta do exequente comprovado nestes autos. Assim, julgo extinto o presente incidente. Verificando-se a existência de outro(s) incidente(s) requisitório(s), em apenso, decorrido o prazo para recurso, determino unicamente o arquivamento deste incidente, com baixa definitiva. Sendo este o único ou último incidente instaurado, sem prejuízo do arquivamento definitivo deste, encaminhe-se à conclusão o Cumprimento de Sentença para extinção. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório e arquive-se. Int. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)
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