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0001543-44.2025.5.07.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001543-44.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: JOSE HERNILSON LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INACE IATES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f8f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e o pleito de condenação em litigância de má-fé e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Hernilson Lima de Oliveira em face de Inace Iates Ltda., resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo legal, referente a todo o período contratual (18/11/2024 a 14/02/2025), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com a multa de 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos (diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e minutos de troca de uniforme, bem como indenização por danos morais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no importe de R$ 2.000,00, a serem atualizados na forma legal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%: pela reclamada sobre o valor liquidado da condenação em favor dos advogados do autor; e pelo autor sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos advogados da ré, ficando suspensa a exigibilidade desta última cobrança, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão na ADI nº 5.766 do STF. Juros de mora e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação). Natureza jurídica das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, autorizadas as retenções legais previdenciárias e fiscais cabíveis. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INACE IATES LTDA - ME
Intimação
TRT7 · 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001543-44.2025.5.07.0001 RECLAMANTE: JOSE HERNILSON LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: INACE IATES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f8f74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e o pleito de condenação em litigância de má-fé e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Hernilson Lima de Oliveira em face de Inace Iates Ltda., resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de: a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo legal, referente a todo o período contratual (18/11/2024 a 14/02/2025), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com a multa de 40%. Julgo improcedentes os demais pedidos (diferenças de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e minutos de troca de uniforme, bem como indenização por danos morais). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita com base legal no artigo 790, § 3º da CLT c/c artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no importe de R$ 2.000,00, a serem atualizados na forma legal. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%: pela reclamada sobre o valor liquidado da condenação em favor dos advogados do autor; e pelo autor sobre o valor dos pedidos indeferidos em favor dos advogados da ré, ficando suspensa a exigibilidade desta última cobrança, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão na ADI nº 5.766 do STF. Juros de mora e correção monetária na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 (IPCA-E na fase pré-judicial e incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação). Natureza jurídica das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, autorizadas as retenções legais previdenciárias e fiscais cabíveis. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. JAMMYR LINS MACIEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HERNILSON LIMA DE OLIVEIRA
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