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TJSP · Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ
Processo 0001540-46.2026.8.26.0625 (processo principal 0005707-14.2023.8.26.0625) - Agravo de Execução Penal - Pena Restritiva de Direitos - Rafael Leite Tomé - Cumpra-se o v. Acórdão noticiado a fls. retro, que deu provimento ao agravo em execução interposto. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)
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