0001536-29.2024.8.25.0068

Intimação

TJSE · Ribeirópolis · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202482001548 NÚMERO ÚNICO: 0001536-29.2024.8.25.0068 REQUERENTE : CARMEN LÚCIA MENESES OLIVEIRA DOS SANTOS ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DETERMINO O DESSOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; B) REJEITO AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO REJEITO A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; C) REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; D) ADEQUO A DECISÃO PROBATÓRIA DE FL. 62 PARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVOGAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FIXANDO A DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NOS SEGUINTES TERMOS: COMPETE À AUTORA COMPROVAR A IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS DEBITADOS SOB A MODALIDADE DE PAGAMENTO POR FOLHA DE PAGAMENTO (PASEP-FOPAG) E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE; COMPETE AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE E ENTREGA DE EVENTUAIS VALORES DEBITADOS SOB A MODALIDADE DE SAQUE DIRETO EM CAIXA; INCUMBE A CADA POLO A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DAS ALEGAÇÕES ATINENTES À METODOLOGIA E AOS ÍNDICES APLICADOS SOBRE O SALDO DE COTAS; E) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À DIVISÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE ELABORE O LAUDO PERICIAL OFICIAL EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PONTOS FÁTICOS FIXADOS E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDA NESTA DECISÃO; F) FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO E A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, § 1º, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; G) FORMULO, DESDE LOGO, OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL: O PERITO JUDICIAL CONFERIU A EVOLUÇÃO CONTÁBIL DA CONTA PASEP Nº 1.702.883.571-3 DA AUTORA A PARTIR DOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS ENCARTADOS AOS AUTOS? A METODOLOGIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PARTIR DE 01/12/1994 OBSERVOU ESTRITAMENTE OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 9.365/1996 E DA RESOLUÇÃO Nº 2.131 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP? HOUVE A CORRETA INCIDÊNCIA ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3%, DA RESERVA DE AJUSTE DE COTAS (RAC) E DO RESULTADO LÍQUIDO ADICIONAL (RLA) SOBRE O SALDO DO PRINCIPAL? OS DÉBITOS LANÇADOS NOS EXTRATOS SOB AS RUBRICAS DE PAGAMENTOS EM FOLHA (FOPAG) E CRÉDITOS EM CONTA FORAM COMPUTADOS PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO? APURANDO-SE DIVERGÊNCIA ENTRE A EVOLUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO E AS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA, QUAL O SALDO DEVIDO À AUTORA NA DATA DO SAQUE FINAL OCORRIDO EM 13/11/2019? H) NOS TERMOS DO ARTIGO 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS PARTES TÊM O DIREITO DE PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO SE TORNARÁ ESTÁVEL. IN