0001528-88.2025.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Decisão

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202587101548 NÚMERO ÚNICO: 0001528-88.2025.8.25.0077 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (M.L.B.M.) ADOLESCENTE : . (M.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: VISTOS E ETC. TRATA-SE DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL INSTAURADO EM FACE DE MELIS LANAY BISPO MESSIAS, VISANDO APURAR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM FATOS ORIGINÁRIOS DATADOS DO ANO DE 2021. APÓS A TRAMITAÇÃO INVESTIGATIVA, REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS QUANTO AOS PERÍODOS CRUCIAIS DE 21/09/2021 E 21/12/2021, ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTROS QUE PUDESSEM SUPRIR A FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA EM 20/05/2026, CONSTATOU-SE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PEÇA DE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL NOS AUTOS, CONFORME CERTIFICADO PELA SECRETARIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO, FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA), NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO E NO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS, O QUE ACARRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E ESVAZIA A ATUALIDADE E A EFICÁCIA DA MEDIDA. DIANTE DESSE CENÁRIO, ACOLHO INTEGRALMENTE A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.