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Publicações do processo
0001519-55.2026.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001519-55.2026.8.26.0533 (processo principal 1006380-04.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ligia Maranini Rosario Gomes - Diante da manifestação e da iniciativa da parte exequente em apresentar diretamente o montante que entende devido (fls. 33/34), entendo como dispensada do cumprimento da obrigação de fazer (apuração do imposto de renda incidente sobre a verba denominada Bonificação por Resultado, com observância da sistemática do regime RRA) a executada. Assim, resta obrigação de pagar quantia certa. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para impugnar o cálculo apresentado, no prazo de 30 dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC. O silêncio será considerado aquiescência - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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