0001515-79.2026.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001515-79.2026.8.26.0642 (processo principal 0004145-65.2013.8.26.0642) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Licença-Prêmio - Rufino Nunes de Barros - PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - VISTOS. A execução invertida estava sendo deferida com fundamento no princípio da efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, a grande demanda de cálculo a ser realizada pela Prefeitura, bem como a quantidade de impugnações ofertadas, têm demonstrado a não aplicação dos princípios elencados. Assim, indefiro a inversão do ônus de apresentação dos cálculos. Nestes termos, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, proceder às devidas correções em folha de pagamento, bem como apresentar nos autos todos os documentos necessários a fim de possibilitar à exequente a realização dos cálculos exequendos, sob pena da adoção de medidas coercitivas e subrogatórias cabíveis. Após, intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo, em 15 dias, especificando os descontos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda como determinado em sentença. Com os cálculos, proceda-se novamente à intimação pessoal da FAZENDA PÚBLICA, via portal eletrônico, para os fins do artigo 535, do Código de Processo Civil, opondo, se o caso, embargos à execução/impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de ausência de alguma manifestação acima determinada, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 60107/SP), JULIO CESAR LEITE E PRATES (OAB 303206/SP)