0001509-84.2026.4.05.8307

Intimação

TRF5 · 26ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001509-84.2026.4.05.8307 AUTOR: JOSE EDILSON DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - AL6987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, diante da implantação comprovada no ID 183732702, bem como apresentar planilha discriminada dos valores que entende devidos, observados os parâmetros do acordo homologado. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, por meio do JEFConta ou Conta Fácil Prev, com a indicação dos critérios de atualização, do principal, dos juros, do valor total e da divisão entre as competências do exercício atual e dos exercícios anteriores. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, expeçam-se as RPVs, observando-se o pedido de retenção dos honorários contratuais em favor de HENRIQUE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 55.127.404/0001-32. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria. Expedientes necessários. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE PPSBC