0001501-60.2026.8.16.0097

Intimação

TJPR · Vara Cível de Ivaiporã · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001501-60.2026.8.16.0097 Processo: 0001501-60.2026.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JEFFERSON DE SOUZA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS O autor requer concessão de prazo para apresentação dos documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência. Considerando que a assistência judiciária gratuita é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal) e que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil faculta ao juiz exigir a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mostra-se razoável oportunizar à parte a complementação da documentação necessária à análise do pedido. Assim, defiro o pedido, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da documentação. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo assinalado e sob pena de indeferimento do benefício, apresente: a) comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento. Advirta-se que, nos termos do Enunciado n° 85: "Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, Sniper, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10)." Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos. Diligências necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito