0001493-84.2015.8.16.0189

Intimação

TJPR · Vara Cível de Pontal do Paraná · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.256-716 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001493-84.2015.8.16.0189 Processo: 0001493-84.2015.8.16.0189 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARINA DOS SANTOS PEREIRA Réu(s): Este juizo Imobiliária vera Cruz Ltda DESPACHO Considerando a existência de contraditório nos autos, a extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) demanda requerimento da parte ré, nos termos da Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESRESPEITO A SÚMULA 240 DO STJ. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. SENTENÇA CASSADA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA “A” DO CPC/15. Não poderia o Magistrado de ofício ter reconhecido o abandono da causa pelo autor e extinto o feito, já que tal ato dependia exclusivamente de requerimento do réu, que foi citado, nos termos da Súmula 240 do STJ, de . (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007697 modo que cabia a ele o ônus de requerer a extinção do feito 58.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 14.02.2023). Diante do exposto, intime-se a parte ré a se manifestar acerca da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor (art. 485, III, do CPC). Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito