0001486-90.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001486-90.2026.8.26.0266 (apensado ao processo 1000321-88.2026.8.26.0266) (processo principal 1000321-88.2026.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Braz da Silva Sobrinho - Visto. Trata-se de ação proposta por José Braz da Silva Sobrinho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo perseguindo O título judicial em cumprimento diz respeito a imposto de renda recolhido a maior, cuja restituição determinada, "ressalvados eventuais valores restituídos administrativamente". Adianta-se que o abatimento é devido, posto que a retenção controvertida informada ao Fisco Federal como "simples imposto retido na fonte" e, naquela esfera, do tanto quanto recolhido, parte restituída ao contribuinte. Neste exato ponto, consoante se insere da conta produzida pelo exequente às fls. 10, o mesmo foi restituído pela via administrativa em quantia maior que aquela aqui perseguida, de modo que é o caso, portanto, em execução no saldo devedor '0' (zero). Isto dito, a termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo pela extinção da dívida. P.I e, oportunamente, Arquive-se. - ADV: JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA (OAB 417337/SP)