0001482-44.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Audiência

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556500737 NÚMERO ÚNICO: 0001482-44.2025.8.25.0063 REQUERENTE : GLEICE ROCHA SANTOS ALACANTARA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV. : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678-PE REQUERIDO : C4 INTERMEDIAÇÕES LTDA REQUERIDO : SENNA VEÍCULOS DECISÃO/DESPACHO....: NATUREZA DO FEITO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 202556500737 REQUERENTE: GLEICE ROCHA SANTOS ALACANTARA REQUERIDO: C4 INTERMEDIAÇÕES LTDA REQUERIDO: SENNA VEÍCULOS REQUERIDO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2026, ÀS 13:20 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PROPRIÁ, NO FÓRUM JUIZ JOÃO FERNANDES DE BRITO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA, COMIGO, RODRIGO SILVA DOS SANTOS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE ESTE SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS AO PREGÃO RESPONDERAM: A REQUERENTE, ACOMPANHADA DA DEFENSORA PÚBLICA DRA. NINA ARAUJO MELO LEAL E O REQUERIDO TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, REPRESENTADO PELO PREPOSTO SR. MARCUS VINÍCIUS RIBEIRO NASCIMENTO CPF: 122.278.274-08, ACOMPANHADO PELO ADVOGADO DR. DARLLAN CARLOS DA SILVA SOUZA - OAB/PE 68.201. AUSENTES OS REQUERIDOS C4 INTERMEDIAÇÕES LTDA E SENNA VEÍCULOS. ABERTA AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI DITO QUE: “CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA DE FLS. 276/279, DEIXOU DE SER APRECIADO, PASSO ANALISAR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NO QUE SE REFERE AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA AUTORA, O PEDIDO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. O DEPOIMENTO PESSOAL, NA FORMA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTITUI MEIO DE PROVA DESTINADO À OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E, ESPECIALMENTE, À EVENTUAL CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA, PODENDO SER REQUERIDO PELA PARTE CONTRÁRIA OU DETERMINADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. NÃO SE MOSTRA, PORTANTO, ADEQUADO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA PARTE PARA PRESTAR SEU DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFIRO, ASSIM, O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DE OUTRO LADO, DEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DOS REPRESENTANTES LEGAIS DAS REQUERIDAS, POR SE MOSTRAR PERTINENTE À ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEAMENTO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO, ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS À CONSUMIDORA E À ATUAÇÃO DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA COMERCIALIZAÇÃO DO CONSÓRCIO. A AUTORA PRETENDE, PRECISAMENTE, ESCLARECER AS PRÁTICAS DE VENDA E A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A ADMINISTRADORA, A INTERMEDIADORA E A VENDEDORA DE VEÍCULOS. QUANTO À VENDEDORA IDENTIFICADA NA INICIAL PELO PRENOME BRENDA, CONSIDERANDO QUE TERIA PARTICIPADO DIRETAMENTE DAS TRATATIVAS QUE DERAM ORIGEM À CONTRATAÇÃO E QUE SEUS DADOS DE QUALIFICAÇÃO NÃO SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DA AUTORA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 276/279, PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMEM O NOME COMPLETO, TELEFONE, CPF E ÚLTIMO ENDEREÇO CONHECIDO DA REFERIDA VENDEDORA, BEM COMO ESCLAREÇAM EVENTUAL VÍNCULO MANTIDO COM ELA À ÉPOCA DOS FATOS, A FIM DE POSSIBILITAR SUA REGULAR INTIMAÇÃO PARA OITIVA EM JUÍZO. POR FIM, QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE SIGNIFICATIVA ASSIMETRIA INFORMACIONAL ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE AQUELES RELACIONADOS AOS PROCEDIMENTOS DE VENDA, REGISTROS DA CONTRATAÇÃO, GRAVAÇÕES DE PÓS-VENDA, PRÁTICAS DE ABORDAGEM COMERCIAL E RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, ENCONTRAM-SE, EM GRANDE MEDIDA, NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS REQUERIDAS. A PRÓPRIA MANIFESTAÇÃO DESTACA, INCLUSIVE, QUE GRAVAÇÕES DE PÓS-VENDA FORAM MENCIONADAS EM CONTESTAÇÃO. INCIDE, PORTANTO, A TÉCNICA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC, EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 6º, VIII, DO CDC, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO DE DETERMINADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SE APRESENTA SUBSTANCIALMENTE MAIS FÁCIL ÀS REQUERIDAS, QUE DETÊM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. DESSE MODO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO ÀS REQUERIDAS O ENCARGO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO ÀS CONDIÇÕES E À SISTEMÁTICA DE CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO, BEM COMO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS, REGISTROS E GRAVAÇÕES PERTINENTES QUE ESTEJAM SOB SUA DISPONIBILIDADE. RESSALTO QUE A REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, NEM EXONERA A AUTORA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE RAZOAVELMENTE ESTEJAM AO SEU ALCANCE. REDESIGNO A PRESENTE ASSENTADA DE FORMA MISTA PARA O DIA 11/10/2026 ÀS 11:00. HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NDDIYWNJZWETZMIWNS00NJJILWFJMGYTMDZHMWEXZDBMMJAY%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2282516A4A-9342-44BC-952E-5639D7668D25%22%7D ID DA REUNIÃO: 253 948 338 766 35 SENHA: B44JD6SQ. INTIMEM-SE OS REPRESENTANTES LEGAIS DAS EMPRESAS REQUERIDAS PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NOS TERMOS, BEM COMO PUBLIQUE-SE NO DJE. POR FIM, COM INFORMAÇÃO PRESTADA, INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O MM. JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO QUE, APÓS COMPARTILHADO, TODOS MANIFESTARAM CONCORDÂNCIA COM O MESMO. AVISO: A COLETA AUDIOVISUAL PORVENTURA REALIZADA NESTE ATO TEM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO NESTE PROCESSO JUDICIAL OU EM ASSUNTOS DELE DECORRENTES. DR. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA JUIZ DE DIREITO (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/10/2026 ÀS 11:00 H).