0001479-38.2024.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202486001482 NÚMERO ÚNICO: 0001479-38.2024.8.25.0059 REQUERENTE : MARIA BELIZA FONTES DOS SANTOS ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE REQUERIDO : CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA ADV. : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - OAB: 216045-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA PARTE REQUERIDA NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, RELATIVOS SOB A RUBRICA “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”; B) CONDENAR O BANCO DEMANDADO A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, E DE FORMA DOBRADA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESTA DATA, CORRIGIDOS PELO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTE À TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC; C) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR A PARTE REQUERENTE NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (ENUNCIADO Nº 362, DA SÚMULA DO STJ), E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% A.M., A CONTAR DO FATO DANOSO, ISTO É, DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INDEVIDOS.(...)